Pessoal, eu tenho umas dúvidas em relação a direitos relacionados à parte fiscal de programas de computador. Algém poderia me ajudar?
Se eu faço um sistema gerencial administrativo web para uma ou mais empresas, e hospedo no meu servidor, algum fiscal fiscalizando uma das empresas poderia requerer que eu cedesse o banco de dados para a fiscalização? Eu seria OBRIGADO a entregar?
Poderia acontecer de já chegar uma intimação na minha empresa e levar servidores?
E se eu hospedar meu sistema em um datacenter no exterior, como ficaria essa situação? Existe alguma lei que proiba usar sistemas web no exterior?
Existe alguma legislação que proiba eu guardar informações de uma mesma empresa num mesmo banco de dados?
Podem requerer sim, geralmente via notificação judicial. Se você não entregar, pode ser indiciado (acho que o nome disso é “obstrução da justiça”).
Acho que isso é raro, mas pode sim acontecer.
Não é proibido (muita gente hospeda “lá fora”), mas note que os servidores no exterior estão sob a legislação do tal país, e se houver acordos judiciais entre os países envolvidos a justiça daqui pode solicitar à justiça de lá que as informações sejam repassadas (independente se você, que hospedou os dados lá, permitiu ou não).
Essa não ficou claro. Se as informações são de uma mesma empresa, que problema haveria por estarem no mesmo servidor? Ou você quis dizer:
informações de uma mesma empresa em servidores diferentes;
informações de empresas diferentes em um mesmo servidor;
Para ter certeza, seria melhor conversar com um advogado. Se esta questão é uma grande preocupação para você, seria melhor já formular contratos levando em consideração esses possíveis casos.
Podem requerer sim, geralmente via notificação judicial. Se você não entregar, pode ser indiciado (acho que o nome disso é “obstrução da justiça”).
Acho que isso é raro, mas pode sim acontecer.
Não é proibido (muita gente hospeda “lá fora”), mas note que os servidores no exterior estão sob a legislação do tal país, e se houver acordos judiciais entre os países envolvidos a justiça daqui pode solicitar à justiça de lá que as informações sejam repassadas (independente se você, que hospedou os dados lá, permitiu ou não).
Essa não ficou claro. Se as informações são de uma mesma empresa, que problema haveria por estarem no mesmo servidor? Ou você quis dizer:
informações de uma mesma empresa em servidores diferentes;
informações de empresas diferentes em um mesmo servidor;
Para ter certeza, seria melhor conversar com um advogado. Se esta questão é uma grande preocupação para você, seria melhor já formular contratos levando em consideração esses possíveis casos.
Abraço.[/quote]
como você sabe essas coisas, onde leu, gostaria de aprender mais sobre esse assunto de legislação
como você sabe essas coisas, onde leu, gostaria de aprender mais sobre esse assunto de legislação
Obrigado.[/quote]
Sinceramente, o que postei foi “empiricamente” (de cabeça, baseado num conjunto de coisas que li e ouvi por aí), pois não achei referências diretas sobre o que postei. Lembrando que o Brasil está trabalhando na sua legislação sobre crimes digitais (mais aqui) e, portanto, não há muitas referências sobre o assunto. Também me interesso pelo assunto, visto que ele ganha mais importância a cada dia e mexe (direta ou indiretamente) com praticamente toda a população.
Sobre os itens 1 e 2, basta ver os Termos de Serviço das empresas de hospedagem (exemplo: veja o item 17 nesse link). Se os servidores são seus (ou seja, estão fisicamente em sua posse), e você se recusa a fornecer acesso mediante ordem judicial, isso pode ser qualificado como obstrução da justiça (ou, dando outro chute, “ocultação de provas”), já que você está dificultando (ou mesmo impedindo) uma ação policial/judicial. Veja mais em http://answers.yahoo.com/question/index?qid=20120123054616AAFhI7f. Em contrapartida, se você fornecesse os servidores à justiça mediante solicitação e isso não está presente em contrato (como nos termos do serviço que apresentei acima), seu cliente pode processá-lo. Dependendo de como estiver contrato, você pode ser processador por quebra de contrato por exemplo.
Novamente, digo tudo isso empiricamente. Se alguém puder confirmar (ou não), seria ótimo.
Também tenho uma dúvida sobre legislação. A quem pertence os posts de um forum de internet como o guj?
Digamos que eu faça um buscador que entre aqui no forum do guj e pegue o conteudo dos topicos e passe para o meu site, seria isso ilegal?