Legislação para sistemas backoffice de vendas

Boa tarde gujeiros!

Camaradas, há alguns dias aceitei o desafio de desenvolver um sistema backoffice de vendas (retaguarda), que, entre outros, visa controlar estoque, clientes, emissão de NFs (comum e eletrônica).

Sei que aqui no guj existem vários foristas que compartilham do mesmo ramo de atividade.
Gostaria de saber quais regras devo seguir, para que, meu sistema esteja legalmente adequado.
Existe algum órgão que fiscaliza?
Sei que para PDVs (ou POS - point of sale) que emitem cupom fiscal, existe uma série de regras (emissão de redução Z, cancelamento do último cupom, etc), mas, neste sistema, a princípio, não está prevista a venda ao consumidor final, logo, o cupom fiscal, não será emitido.

Enfim, como estou no estado do PR e, a princípio, a empresa atenderá apenas a clientes daqui, se vocês pudessem me orientar a quais documentos recorrer, para adequação fiscal, eventualmente uma homologação do sistema ou coisas do gênero.

Todas as dicas e sugestões serão benvindas, é uma nova empreitada, nunca trabalhei com java e automação, então, será um desafio crescente e, se tudo correr como espero, em breve disponibilizarei a versão open para vocês acompanharem, criticarem, estudarem e propagarem.

Desde este momento agradeço-vos.

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