marcelomartins wrote:Podem ficar tranquilos, nosso pais é uma piada. Isso nunca vai dar em nada.

Notebooks Blog wrote:No mundo ocidental, há dois tipos básicos de sistema legal: o Direito Civil ou Codificado (Civil Law) e o Direito Comum ou Consuetudinário (Common Law); clique aqui para mais detalhes. O Brasil e demais países latinos adotam o Direito Civil, derivado da antiga Roma; países anglo-saxões e germânicos adotam o Direito Comum, originário dos antigos povos bárbaros. Os romanos queriam que houvesse uma lei uniforme para todo o seu Império; os bárbaros dividiam-se em grupos menores, e por isso era necessária uma maior flexibilidade na formulação das leis.

Uma das conseqüências desse processo histórico é que nos países de Direito Civil deve haver uma definição prévia de todos os crimes; ou seja, antes que uma conduta seja considerada crime, deve existir uma lei que a tipifique como tal (isso está explícito no inc. XXXIX do art. 5 da Constituição Federal: ?não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal?). Nos países de Direito Comum, os costumes podem configurar uma conduta como criminosa, ainda que não exista lei que assim determine; cabe ao Juiz (e não ao Parlamento) interpretar uma conduta em seu contexto e decidir se ela foi criminosa ou não.

Vejamos, por exemplo, o caso do hacker que envia vírus por email, obtém uma senha e a utiliza para transferir dinheiro de forma não autorizada. Nos Estados Unidos, qualquer Juiz consideraria isso crime gravíssimo, já que afronta os costumes geralmente aceitos. No Brasil, como ainda não existe lei que tipifique a conduta, ela não é crime (ainda que afronte também nossos costumes); os hackers são processados, mas não por roubo ou furto, e sim por estelionato; o estelionato, além de receber penas mais brandas que o furto, é mais difícil de provar (daí não ser surpresa que hackers brasileiros que roubam dinheiro sejam postos rapidamente em liberdade, enquanto hackers americanos vão para a cadeia).