Preciso desenvolver um sistema ECF (emissor cupos fiscal) mas estou com algumas dúvidas. Preciso saber se existe algum manual oficial e se a legislação aplicada é por estado ou é federal. Alguém sabem também como funciona o processo de homologação do software?
(Off-topic) ECF - Manual desenvolvedor
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A legislação aplicada é estadual, se eu não me engano, alguns estados até nem obrigam o uso de impressoras fiscais, deixando liberado o uso de qualquer impressora, guardando as informações em um formato de XML que é então entregue a receita.
Outros estados, como MG, exigem o uso de impressoras fiscais e exigem homologação.
Criado 13 de novembro de 2006
Ultima resposta 14 de nov. de 2006
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